Termos de Uso - CRECIBR

Estes Termos de Uso, se aplicam a todas as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes que buscam informações gerais e condições de acesso à plataforma denominada “CRECIBR”, de titularidade da CRECIBR TECNOLOGIA E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.489.811/0001-15.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o site CRECIBR ou sua API, você concorda com os Termos de Uso descritos aqui. Caso não concorde, interrompa o uso imediatamente.

2. Objetivo do Serviço

O CRECIBR tem como finalidade a prestação de serviços de busca de registros de corretores de imóveis e imobiliárias. Proporcionamos acesso simplificado às informações de registros disponíveis em sites oficiais em todo o país, disponibilizando ferramentas que visam facilitar a experiência dos usuários.

3. Uso Permitido

Você pode usar o site ou a API para:

  • Consultar dados públicos de corretores e imobiliárias;
  • Verificar a regularidade de profissionais e empresas para transações imobiliárias.

É proibido:

  • Utilizar as informações para fins ilegais ou antiéticos;
  • Distribuir, comercializar ou explorar os dados sem autorização prévia;
  • Tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer a segurança.

4. Cadastro e Autenticação

Para acessar funcionalidades avançadas, como a API, você deve:

  • Criar uma conta e fornecer informações verdadeiras;
  • Proteger suas credenciais de acesso.

O CRECIBR pode suspender ou encerrar contas que violem os Termos de Uso.

5. Pagamentos e Transações

  • Os pagamentos pelas consultas são realizados exclusivamente via PIX.
  • O usuário é responsável por inserir corretamente as informações para o pagamento.
  • O CRECIBR não se responsabiliza por erros de dados de transferência ou emissão fiscal;
  • Após a confirmação do pagamento, o serviço será processado e os créditos para a realização das consultas serão disponibilizados;
  • A plataforma pode reajustar os valores a qualquer momento, sem a necessidade de consulta ou autorização prévia por parte do usuário.

6. Política de Reembolso

Devido à natureza digital e imediata do serviço, não há reembolso após a realização da consulta, salvo em casos de falha técnica comprovada no sistema.

7. Limitação de Responsabilidade

Os dados fornecidos pelo CRECIBR são extraídos de fontes públicas e podem conter erros ou estar desatualizados. Não nos responsabilizamos por:

  • Informações incorretas ou incompletas;
  • Problemas técnicos ou interrupções no serviço;
  • Uso indevido ou fraudulento das informações;
  • Decisões baseadas nas informações consultadas;
  • Perdas ou danos decorrentes do uso do serviço.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo design, textos e códigos, é de propriedade do CRECIBR. O uso não autorizado pode resultar em medidas legais.

9. Base Legal para o Serviço

O tratamento de dados pelo CRECIBR está fundamentado em:

  • Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II, da LGPD): As informações utilizadas provêm de bases públicas disponibilizadas pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI).
  • Legítimo interesse (Art. 7º, IX, da LGPD): O serviço visa oferecer maior transparência e segurança em negociações imobiliárias, reduzindo riscos de fraudes.

10. Alterações nos Termos de Uso

O CRECIBR reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As atualizações serão publicadas no site e entrarão em vigor imediatamente.

11. Contato

Para dúvidas ou solicitações, entre em contato:

E-mail: [email protected]

Última atualização: 21 de Novembro de 2024